TERMOS E CONDIÇÕES


Os termos e condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do site poupenoimi.pt e definem as regras de utilização por parte dos utilizadores.

O registo no site http://www.poupenoimi.pt ou a utilização do formulário disponível no “Pacote Gratuito” vincula o utilizador aos termos e condições, considerando-se o seu registo como uma aceitação dos mesmos e, consequentemente, como uma declaração de acordo de utilização com força de contrato, ainda que firmado por meio eletrónico, que possui eficácia e validade jurídicas.

Para os efeitos do texto aqui apresentado, serão consideradas as seguintes definições:

• Serviço: Avaliação do Valor Patrimonial Tributário de imóvel através da inserção de dados por parte do utilizador

• Prestador do serviço: BSC, Lda

• Utilizador: Pessoa singular que usufrui do serviço

• Site: poupenoimi.pt

Os presentes termos e condições são redigidos em língua portuguesa e regulados pela lei portuguesa. A interpretação destes é exclusiva do prestador do serviço, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.


A) TERMOS DO SERVIÇO

1. O prestador do serviço reserva-se o direito de atualizar e alterar os termos da prestação de serviço periodicamente e sem aviso prévio.

2. É responsabilidade do utilizador consultar regularmente estes termos a fim de verificar a existência de alterações.

3. Todas as funcionalidades do serviço estão sujeitas às condições estabelecidas nos termos da presente prestação de serviço.

4. O utilizador aceita e concorda que o prestador de serviços não pode ser responsabilizado por qualquer tipo de informação registada através do serviço.

5. O utilizador aceita expressamente que assume os riscos próprios da utilização do serviço.

6. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos termos do presente serviço confere ao prestador do serviço o direito de fazer cessar a prestação do serviço ao utilizador infrator.


B) TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1. O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a segurança dos dados comunicados ao prestador de serviços.

2. O prestador do serviço não poderá nem será responsabilizado por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com a obrigação de segurança descrita no número anterior.

3. Ao divulgar a informação produzida no serviço, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos, desobrigando o prestador do serviço de todas as responsabilidades, nomeadamente fiscais, contraordenacionais ou outras.

4. O Utilizador não pode usar o serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.

5. O Utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido na sua conta do serviço, declarando ser o proprietário desses conteúdos, desobrigando o prestador do serviço de todas as responsabilidades fiscais ou outras inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento.


C) TERMOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1. O Serviço pode ser adquirido em três pacotes diferentes – Gratuito (simulação), Base e Premium – tendo cada um dos pacotes caraterísticas diferentes, conforme melhor explicitado na homepage do site. Os preços associados a cada um dos pacotes já incluem o valor do IVA.

2. O prestador do serviço obriga-se apenas à emissão de documento, mediante submissão de dados pelo utilizador, não se obrigando a nenhum fim em concreto, pelo que a informação fornecida não constitui documentação legal válida nem vinculativa.

3. O relatório da avaliação é fornecido ao utilizador, após este último proceder ao pagamento referente ao pedido de avaliação. Eventuais atrasos ou demoras na elaboração do documento em causa não poderão ser imputadas ao prestador do serviço.

4. O utilizador expressamente entende e aceita que o prestador do serviço não pode ser responsabilizado, nem a título de negligência, por quaisquer tipos de danos resultantes da utilização do serviço pelo utilizador ou por terceiro que aceda aos dados do utilizador através do serviço utilizando os seus dados de acesso.

5. O prestador do serviço reserva-se o direito de, em qualquer momento, por razões de ordem técnica alheias a si, suspender temporariamente o acesso ao serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.

6. O prestador do serviço pode interromper a utilização do serviço, limitada e/ou temporariamente, nomeadamente para trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outras quaisquer questões de carácter técnico.

7. O utilizador expressamente aceita que o prestador do serviço lhe forneça automaticamente as alterações e as correções como parte do serviço.


D) DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE DE CONTEÚDO

1. Todos os direitos do serviço são reservados ao prestador do serviço.

2. O utilizador aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

3. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do site, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito do prestador do serviço, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

4. O prestador do serviço obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pelo utilizador, na utilização do serviço, a que porventura tenha acesso, não podendo, no entanto, ser responsabilizada pela ação de terceiros ou eventos fortuitos.


E) CONDIÇÕES GERAIS

1. O utilizador assume os riscos próprios do uso do serviço, com as devidas diferenças decorrentes da escolha entre os pacotes disponíveis, nos exatos termos em que o mesmo é disponibilizado.

2. O serviço é prestado através da Internet, pelo que o prestador do serviço não se responsabiliza pela falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização

3. O apoio técnico é prestado pelo prestador de serviços, podendo o mesmo ser suspenso por motivo de falha técnica ou outros.


F) ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O prestador do serviço pode atualizar, periodicamente, os presentes termos e condições. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações indicará que aceita e concorda com as alterações.